Fórum das Águas vai ao TJ-AM contra a Privatização da Água em Manaus.

 

O Fórum das Águas compareceu nesta manhã (25.04.2013) no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas pedindo que o Processo Judicial contra a privatização do abastecimento de água seja julgado e este serviço retorne à responsabilidade dos poderes públicos (Estado e/ou Prefeitura). O leilão, que colocou a distribuição da água nas mãos de empresas privadas (Águas do Amazonas e Manaus Ambiental), apresenta diversos vícios e ilegalidades que estão sendo analisadas desde o ano 2000, mas até o momento nenhuma posição oficial foi formulada pelas autoridades judiciárias.

 

Enquanto os juízes não tomam uma decisão sobre a Ação Judiciária a atual concessionária (Águas do Amazonas/Manaus Ambiental), encarregada do abastecimento de água e esgoto mostra os seus precários serviços na cidade de Manaus. Além das rotineiras ocorrências[1], o mais novo capítulo desta infindável novela se expressa no rompimento de adutoras em várias partes da cidade[2], por falta de manutenção, proporcionando uma grande crise pública, política e social.

 

Todas estas ocorrências que indicam a situação do abastecimento de água na cidade de Manaus retratam que a privatização dos variadas setores da sociedade (produção, comunicação, serviços, etc.) não está surtindo o efeito desejado, qual seja, a universalização dos serviços básicos. Na sua luta pelo Direito à Água, O Fórum das Águas pretende tornar pública a ilusão de que a privatização leva à universalização. Fato é que, a empresa capitalista faz do desejo de lucro o principal motor do seu investimento[3]. Em Manaus, este princípio é confirmado pelas inúmeras denúncias de cobranças abusivas e irregulares realizadas pela empresa Águas do Amazonas/Manaus Ambiental. Neste sentido, destaca-se também a tarifa da coleta e tratamento de esgoto, sem a devida prestação deste serviço.

 

Diante deste cenário, o Fórum das Águas insiste junto ao poder judiciário do Estado do Amazonas para que a justiça seja feita, esperando que as autoridades encarregadas levem em consideração o valor essencial da vivência em sociedade: a defesa e a manutenção da vida, sobretudo quando ela se encontra mais ameaçada pelas tendências e estruturas injustas que nos afetam, enquanto sociedade capitalista.

 

Sandoval Alves Rocha, 26 de Abril de 2013.

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[1] Sem água há mais de 4 dias, moradores da zona Leste cobram providências ao governo e à Manaus Ambiental (cbnmanaus.com.br, 25 de abril de 2013); Semmas - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - multa Manaus Ambiental em mais de R$ 1,5 milhão (acrítica.uol.com.br, 25 de abril de 2013); Juíza determina suspensão de cobrança de contas de água nas zonas Norte e Leste de Manaus (acrítica.uol.com.br, 27 de março de 2013).

  

[2] Adutora rompe na Zona Oeste de Manaus (acrítica.uol.com.br, 15 de janeiro de 2013), Dia Mundial da Água: mais de 300 mil famílias ficam na “seca” em Manaus (acrítica.uol.com.br, 22 de março de 2013); Vazamento de adutora deixa 20 bairros de Manaus sem água no feriado (http://www.d24am.com, 08 de setembro de 2012).

 

[3] OLIVEIRA, Pérsio Santos de. Sociedades contemporâneas. In: Introdução à Sociologia. São Paulo: Editora Ática, 2010, pp. 139-159.

Convocação Fórum das Águas

Fórum das Águas numa Parceria pela Justiça Social

 

O último encontro do Fórum das Águas (04.04.2013) realizou-se no Sindicato dos Urbanitários, parceiro na luta pela água. Trata-se de uma parceria muito significativa, uma vez que acreditamos ser a união e a articulação dos diversos atores sociais um pré-requisito básico para a conquista e garantia dos direitos. Confiamos que as classes mais pobres somente poderão conquistar e consolidar os seus direitos na medida em que encontrarem objetivos comuns que unam a todos no caminho da paz e da justiça.

 

O Fórum das Águas é formado por representações de variados grupos e movimentos sociais (Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Sindicato dos Urbanitários, Movimento S.O.S Encontro das Águas, Pastorais Sociais da Arquidiocese de Manaus, Serviço de Ação, Reflexão e Educação Social, Fórum Permanente das Mulheres de Manaus, Associações de Moradores de bairros, Comunidades Eclesiais, etc.), uns mais presentes e outros mais ausentes, mas todos colaborando para que a água tratada nas residências seja um sonho concretizado na vida da população manauara. Os sonhos têm mais possibilidades de serem concretizados quando são idealizados coletivamente. Trata-se de um sonho que há muito tempo é sonhado, mas que as estruturas injustas da nossa sociedade (governos corruptos, representantes políticos descomprometidos, desigualdade social, fragmentação política, capitalismo neoliberal, modelo inadequado de desenvolvimento, etc.) impõem fortes resistências para a sua materialização.

 

Da sua parte, o Fórum das Águas continua acreditando no sonho da universalização do abastecimento de água e esgoto como direito de todos os cidadãos. Por isso, um dos temas recorrentes no nosso último encontro (04.04.2013) foi a Tarifa Social, que garante o acesso à água às populações mais pobres de Manaus. Mesmo se tratando de um projeto previsto no Contrato Original do Governo do Estado com a Concessionária (Ano 2000), nunca saiu do papel, sofrendo variadas modificações até hoje. O PROAMA (Programa Águas para Manaus) constituiu outro importante aspecto que motivou o debate. Sendo concluído em 2010, este Programa ainda não cumpre com o objetivo ao qual foi planejado, permanecendo o seu funcionamento paralisado. A Concessionária dos serviços de água e esgoto (Manaus Ambiental), motivado pelo desejo de lucro, avança sobre o Proama, desejando se apropriar gratuitamente das suas instalações, que custaram 365 milhões de reais aos cofres públicos. Ademais, não faltaram comentários sobre as condições em que foi realizada a privatização da COSAMA (Companhia de Saneamento do Amazonas), marcada por irregularidades ainda hoje objeto de processos judiciários, sem o parecer das autoridades responsáveis.

 

Para finalizar, os parceiros presentes chegaram à conclusão de que somente através de um rigoroso controle social realizado pela população manauara se poderá melhorar a gestão dos serviços públicos, visando a sua democratização e universalização.

 

Sandoval Alves Rocha, 05 de Abril de 2013.

Fórum das Águas no Terra Nova

 

O encontro do Fórum das Águas no bairro Terra Nova II (26 de Março de 2013) foi marcado por um significado especial. Ensejando aproximar-se das populações mais pobres para melhor conhecer e mais sentir as suas necessidades, o Fórum das Águas, a cada visita que faz, se descobre como espaço de interação, onde se constrói coletivamente o apredizado e onde a voz popular se externaliza, fazendo-se ouvir. A leitura da realidade ganha neste espaço nova interpretação sendo pautada, não pelos ditames dos manipulados meios de comunicação, mas pela vivência empírica dos problemas sentidos pela comunidade. Posturas diante da realidade são alteradas, visões de mundo são reelaboradas, levando as pessoas a reagirem ao individualismo, assumindo o engajamente coletivo como estratégia de resolução dos problemas.

 

A sociedade de consumo na qual vivemos determina nossos hábitos e repercute nas relações estabelecidas entre as pessoas, aproximando-as mais da categoria de consumidor (mediante a compra e consumo de produtos) do que do status de cidadão (mediante a conquista e garantia dos direitos). Esta experiência leva ao enfraquecimento das lutas coletivas (cada um procura satisfazer o seu gosto pessoal de consumo) e à consolidação de formas individualizadas na solução dos problemas cotidianos (compra da própria água de consumo, perfuração de poços tubulares, pagamento individual das contas). O elã político das questões é abafado, cedendo lugar às negociações bilaterais entre o comprador e o vendedor, entre o consumidor e o fornecedor. Tudo é resolvido sob a lógica do comércio (como se fossem questões privadas), longe das discussões públicas e políticas.

 

A perda do coletivo como horizonte de atuação favorece também à atual crise ecológica. Há fortes sinais de que a prática generalizada da perfuração de poços tubulares[1] influencia nas propriedades da água subterrânea[2], promovendo a poluição das reservas existentes e reduzindo a disponibilidade hídrica para as gerações posteriores. Destaca-se o desinteresse pela preservação das fontes aquíferas. O voltar-se exclusivamente para os seus interesses ou do seu grupo de pertença torna as pessoas/instituições menos sensíveis para com os problemas que afetem a humanidade no seu todo. A busca desenfreada do lucro promove o desequilíbrio entre as forças da natureza, prejudicando a fauna e a flora, intensificando as catástrofes naturais e colocando a vida em perigo (a vida humana e as de milhares de espécies).

 

No bairro Terra Nova II, o espaço de discussão/partilha promovido pelo Fórum das Águas acalentou o sonho de uma comunidade mais militante e atenta aos problemas coletivos. Nossas partilhas geraram lembranças de tempos de militância em que a comunidade Nossa Senhora das Graças se mobilizava para resolver seus problemas sociais, levando às autoridades políticas as demandas da população e pressionando os governos para o cumprimento de suas obrigações constitucionais. Houve quem convocasse a comunidade para o empenho político sugerindo candidatos eleitos pelo próprio bairro e alertando para o fato de que é necessário fazer com que a população se mexa, junte forças e se mobilize para a ação social.

 

O Fórum das Águas segue a sua itinerância junto aos bairros que padecem com a falta e a precariedade do abastecimento de água em Manaus, mas também busca orientar a sua ação, visando uma intenção mais universal em sintonia com os esforços ecológicos, que implica interesses mais amplos e articulações mais ousadas.

 

Sandoval Alves Rocha, 27 de Março de 2013.

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[1] Mais de 20 mil poços artesianos estão em funcionamento em Manaus (Acrítica, 28 de Maio de 2012).

 

[2] Estudo do CPRM (Serviço Geológico do Brasil) analisa a capacidade do aquífero de Manaus, usado de forma desenfreada por indústrias e residências (Acrítica, 04 de Abril de 2013).

Fórum das Águas no Tancredo Neves

 

Alegria em voltarmos a realizar os encontros do Fórum das Águas nos bairros/comunidades de Manaus! Desta vez fomos ao bairro Tancredo Neves, lugar conhecido[1] pelas suas manifestações públicas contra a precariedade do abastecimento de água e as tarifas abusivas e irregulares da empresa Manaus Ambiental. As últimas manifestações foram reprimidas violentamente pela polícia, demonstrando não somente que o Estado/Prefeitura está alheio às necessidades da população, mas também sinalizando a forma com a qual o povo vem sendo tratado ao se unir para lutar pelos seus direitos. Com efeito, isto se faz mais comum quando se refere às frações mais pobres da população (também chamadas de “classes perigosas”), na medida em que estas se rebelam contra suas precárias condições, não aceitando os efeitos perversos do sistema econômico vigente.
 

Na sua Itinerância, o Fórum das Águas tem se deparado frequentemente com os efeitos que o atual sistema econômico (o capitalismo selvagem) provoca no cotidiano das comunidades: promoção e consolidação de situações de vulnerabilidade social nas vidas daqueles e daquelas que se encontram nas bases da sociedade. Constatamos que a atuação da empresa Manaus Ambiental reproduz esta dinâmica na periferia manauara, para a tristeza das comunidades afetadas e para o infortúnio dos nossos rios e igarapés, receptores dos resíduos domésticos na falta de um esgotamento sanitário.

 

Observamos também que o Estado/Prefeitura representa esta lógica à medida que desloca recursos humanos e econômicos para reprimir as populações afetadas e não democratiza seus mecanismos de atuação (ARSAN), mas coloca-se à disposição da ordem estabelecida e das empresas que visam o lucro. A falta de transparência nas negociações com a iniciativa privada, assim como o favorecimento das empresas nos contratos firmados (4º Termo Aditivo) também contribui para a manutenção do desequilíbrio social na cidade. Por sua vez, o poder judiciário colabora na afirmação deste cenário, negando o seu parecer jurídico sobre os processos encaminhados contra a concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgoto.

 

Diante deste contexto desfavorável para as classes mais populares, o Fórum das Águas insiste na importância da mobilização social, convicto de que os contingentes mais pobres serão ouvidos na medida em que se organizarem buscando formar um Estado democrático (sem hipocrisia e demagogia), menos manipulado pelas forças econômicas, sintonizado, no entanto, com as necessidades da população mais vulnerável, representando os interesses coletivos.

 

Sandoval Alves Rocha, 13 de Março de 2013.

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[1] Jornal Acrítica, 05 Nov 2012; G1.globo.br, 10 Nov 2012; D24am.com, 17 Jan 2013.

 

Fórum das Águas no Bairro Alfredo Nascimento

Dessa vez o Fórum das Águas foi realizado no Bairro Alfredo Nascimento (zona norte de Manaus). O clima era diferente, pois estávamos em meio a uma gente generosa e acolhedora, mas que há muito tempo padece com o desabastecimento d’água. Com efeito, a zona norte, juntamente com a zona leste da capital amazonense, abriga uma população de 600.000 pessoas sujeitas à falta desse líquido imprescindível para a vida. A luta pela água é uma luta pela vida! Em Manaus, há mais de 80.000 residências vivendo o problema do abastecimento irregular de água (IBGE, 2010). Chocante contradição quando sabemos que estamos em uma região que possui um dos maiores reservatórios naturais de água doce do planeta.

Merece destaque o fato de a concessionária prestadora desse “desserviço” (Águas do Amazonas–Manaus Ambiental) reconhecer que não há problema com a produção de água, mas sim com a sua distribuição (Acrítica, 17/09/2012). A mesma empresa ainda informa que em outras regiões da capital não há o problema da falta de água! Ora, sabe-se que as zonas leste e norte constituem as áreas cuja maioria da população é de baixa renda (menor poder econômico e menor potencial de compra). Essas declarações da mencionada empresa indicam não somente a predominância de uma forte desigualdade na distribuição de um bem a que todos têm direito, mas também revelam que a precariedade dessa distribuição nos meios populares é tomada como algo natural, uma vez que se trata de um problema conhecido há décadas, mas não equacionado. Na nossa sociedade, é normal maltratar os pobres!

Com efeito, Karl Marx, analisando os processos sociais no sistema capitalista, já indicava na sua época que as forças materiais (econômicas) determinavam a vida social dos indivíduos. Essa realidade continua se reproduzindo: há muita água disponível, mas ela não é acessível à população das zonas Norte e Leste, por serem mais pobres e possuírem um menor poder do compra. O poder econômico possui mais peso do que a obrigatoriedade dos direitos. Infelizmente, esse fato é tomado como natural, sendo assimilado pelos poderes públicos manauaras, levando-os à omissão e à inoperância.

O problema ganha destaque somente nos discursos eleitorais, quando se torna, para a maioria dos candidatos, trampolim de subida ao poder. Todos os candidatos prometem a solução, mas ao atingir o cargo visado todos esquecem da promessa feita com empolgação. A questão fica mais grave quando sabemos que o poder judiciário não se posiciona, diante dos processos impetrados contra a empresa Águas do Amazonas-Manaus Ambiental (são 2.433 ações, somente no primeiro semestre desse ano). Trata-se da concessionária que ocupa o primeiro lugar no ranking de reclamações entre as empresas prestadoras de serviço público (no mesmo período, ocorreram 1.627 registros de reclamações no Procon - Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor).

O Fórum das Águas teve o tema da privatização como uma das principais inquietações. Diante da retomada do processo de privatização do abastecimento de água e esgoto (venda da COSAMA), destaca-se variados aspectos sombrios dessa negociação (o Tribunal de Justiça do Amazonas julga desde o ano 2000 as irregularidades desse processo), levando os participantes do encontro a se perguntarem o que fazer para que o Estado retome os serviços outrora transferidos para a iniciativa privada. Trata-se de um apelo que coloca em pauta a responsabilidade do Estado em prover as necessidades básicas da população. Trata-se de questionar o processo de “diminuição do Estado”, que é fundamentado na ilusão de que o mercado resolve de forma automática os problemas da sociedade. Estamos lidando com a inquietação popular diante da remota possibilidade da universalização de direitos considerados essenciais.

O Fórum das Águas mostra-se também como um espaço ecumênico, onde as igrejas se unem em torno do mesmo ideal. A luta pelos direitos se revela como um núcleo aglutinador de grupos e setores sociais capazes de relativizarem pontos de vista divergentes em função de ideais maiores e mais abrangentes. Abre-se a oportunidade de atribuir novos significados às doutrinas religiosas, fazendo-as dialogar com o mundo e com os desafios atuais. O dom da fé sai da esfera meramente doutrinária elevando-se ao nível do engajamento social, encarnando-se na realidade concreta, fazendo-se vida. A luta pelos direitos é capaz de revelar um aspecto essencial da religião, qual seja, o de valorizar e defender o ser humano, alvo privilegiado da atenção de Deus.

Como resposta a essas inquietações o Fórum das Águas propõe o caminho da mobilização social. Com ela, verifica-se que os setores mais frágeis da sociedade são sujeitos capazes de transformar a sua realidade; contrapõe-se à ideia da naturalização da desigualdade social e da injustiça; com a mobilização social destaca-se que a busca de uma sociedade melhor constitui uma essencial atribuição do ser humano. Trata-se de pensar no outro (sociedade), desconstruindo a ideologia do mercado competitivo, que prega a superioridade dos interesses individuais em prejuízo dos projetos coletivos. A mobilização social Implica uma sintonia com o Divino que promove e defende a vida.

Sandoval Alves Rocha, 23 de Outubro de 2012.

Artur Virgilio: Eu Prometo...

Assumo o compromisso com as propostas da sociedade civil através do Programa Grito dos Excluídos (as).                                                    

Concordo em estabelecer políticas públicas, no Plano de Governo, que combatam a violência e Tráfico de pessoas, fornecendo apoio às vítimas desse tipo de violência, em especial às mulheres e crianças.

Concordo em fazer valer as decisões tomadas pelas duas CPIs (2005 e 2012), instaladas na Câmara dos Vereadores para investigar as irregularidades constatadas nos serviços de água e esgoto em Manaus e lutar pela sua reestatização, visando promover a universalização desses serviços.

Concordo em trabalhar para que a Prefeitura de Manaus e o Governo do Estado constituam o Fundo Habitacional e o Conselho Gestor com dotação orçamentária na lei Orçamentária PPA, LDO e LOA, direcionando 1% do Orçamento para investimentos na construção de casas populares do programa minha casa minha vida.

Concordo em estabe lecer políticas públicas específicas e diferenciadas para as famílias indígenas, que migram para Manaus, garantindo terra e moradia, saúde e educação e apoio a geração de renda.

Concordo em aumentar os investimentos no Setor Primário da Saúde – Atenção Básica – (UBS´s e UBSF) e reavaliar o SISREG (Sistema de Regulação e marcação de Consultas) para que de fato funcione.

Concordo em Municipalizar o sistema de transporte coletivo, como prioritário para a cidade de Manaus (conforme LOMAN); instalar vias exclusivas; estabelecer o controle social efetivo e participativo na gestão do sistema de transporte coletivo; utilizar tecnologias que permitam ao usuário do sistema possa ser informado da localização do coletivo; instalar abrigos em todas as paradas; buscar dar transparência às planilha dos custos do sistema de transporte coletivo; iniciar as melhorias pelas as zonas Norte e Leste.

Concordo em criar políticas públicas para a juventude com o objetivo de garantir: meia-passagem, inclusive nos finais de semana; programas culturais que apóiem as iniciativas dos grupos de artistas locais; construção de teatros e salas de cinemas em todas as zonas da cidade.

Concordo em aplicar 10% das receitas do município em Educação: na construção de creches e na melhoria da qualidade na alfabetização e no ensino fundamental.

Programa Grito dos Excluídos, 29 de Agosto de 2012.

Fórum das Águas na Câmara Municipal de Manaus.

 

Representantes[1] das entidades que fazem parte do Fórum das Águas encaminharam documento para a presidência da Câmara Municipal de Manaus (CMM) solicitando apoio na luta pela municipalização dos serviços de água e esgoto doméstico. Membro do Fórum, o vereador Waldemir José (PT) destacou que nos últimos 12 anos os maiores investimentos no setor foram feitos pelos governos federal, estadual e municipal.

 

“Fico feliz com essa manifestação dos movimentos sociais, pois só assim a sociedade poderá ter acesso mais rápido a direitos como a universalização dos serviços de água, pois apesar dos investimentos do Poder Público, mais de 600 mil pessoas continuam fora do serviço de água”, disse o vereador. Os representantes das entidades do Fórum ocuparam a galeria da Câmara com cartazes contra a decisão do prefeito de Manaus que, de forma unilateral, sem uma discussão prévia com a sociedade, transferiu a concessão do serviço de água para o consórcio Manaus Ambiental.

 

Para o Padre, Sandoval Alves, que discursou no Plenário da Câmara representando o Fórum, o melhor caminho para que toda a população tenha acesso à água tratada em suas casas, é a municipalização desse serviço, com o Poder Público retomando a gestão da água em Manaus. “O Estado tem que assumir sua função e não jogar para o setor privado”. O Padre fez um pedido também para que a Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar o contrato de concessão da água, aprofunde o debate sobre as várias questões que vão surgindo durante as investigações.

 

Manaus, 04 de Junho de 2012.

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[1] Fonte:http://www.cmm.am.gov.br/noticia_simples_2006.asp?ID=9279 

Fórum cobra resultado de processos contra Águas do Amazonas

 

Os magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) têm, a contar da última quinta-feira (14)[1], cinco dias para informar sobre o andamento dos processos contra a Águas do Amazonas.

A determinação partiu do corregedor-geral de Justiça, desembargador Yêdo Simões, após analisar um pedido de providências formalizado pelo Fórum das Águas, grupo constituído por entidades sociais para discutir o serviço de água e esgoto em Manaus.

O Fórum das Águas contabilizou 36 ações, sem julgamento, contra a extinta concessionária. Um delas, conforme os integrantes do grupo, é de 2000, quando o Ministério Público do Estado (MP-AM) ingressou com uma ação pedindo a suspensão do leilão para concessão dos serviços da Cosama.

Yêdo afirmou que existem apenas seis ações no tribunal, sendo que quatro deles já foram julgados liminarmente. Segundo ele, as 30 restantes são inquéritos ou procedimentos administrativos em curso no MP-AM.

Os integrantes do Fórum das Águas vão esperar o prazo de cinco dias. Eles novamente reclamaram sobre o serviço de água em Manaus.

“Se for ver, os três poderes parecem ter algo sombrio com relação à água. O Executivo faz contratos na surdina, o Legislativo não fiscaliza como deve e o Judiciário não julga”, disse o padre Sandoval Alves. “Tem também uma culpa do MP, porque foi lá que nós ingressamos com o pedido e eles não fizeram o trabalho todo. Não pressionam a Justiça”, comentou o assessor de movimentos sociais Moisés Aragão.

O caminhoneiro Luiz Odilo Reis disse que vai recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se o TJAM não der resposta satisfatória ao pedido.

 

Manaus, 15 de Junho 2012.

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[1] http://www.d24am.com/noticias/amazonas/forum-cobra-resultado-de-processos-contra-aguas-do-amazonas/61250

Água: Vida e Cidadania

Não se trata aqui de falar da importância da água para a vida, uma vez que é de conhecimento geral a sua necessidade para a existência e manutenção da vida humana, assim como o lugar que ela ocupa no conjunto do ecossistema. Alguém já sugeriu que o nosso planeta fosse chamado de Planeta Água ao invés de Planeta Terra. Com isso, este alguém talvez quisesse propor que nos desfizéssemos por um instante do nosso ponto de vista humano (terrestre), nos colocando no lugar, sobretudo das espécies aquáticas, a fim de sentirmos com mais intensidade a importância da água. Dessa forma, talvez evitássemos o seu desperdício, a sua poluição (rios, mares, lençóis freáticos) e a sua utilização para fins indevidos (exploração predatória, mercantilização capitalista, enriquecimento, etc.) em prejuízo da saúde do homem e do planeta.

Destacamos aqui a importância do direito à água como pré-requisito para a realização dos outros direitos (ONU – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). De outra parte, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos devem fornecer de forma contínua os serviços considerados essenciais para os cidadãos. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o abastecimento de água é essencial e por isso deve ser oferecido de forma gratuita para aqueles que não podem pagar por ele. Por sua vez, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça do Brasil considera preocupante a possibilidade de corte do fornecimento de água por causa da relação direta do recurso com a saúde pública (CEAS, 2004)[1].

A preocupação da legislação que busca ressaltar o direito à água constitui um sinal evidente de que este direito está sendo violado. Vivenciamos concretamente a tensão existente entre a consolidação da Cidadania e a lógica da Privatização, por mais que o discurso oficial incorpore a mercantilização como o único caminho para a universalização dos serviços de água e saneamento. Há sinais de que esta contradição tem provocado impactos desastrosos nas áreas mais pobres e já vem causando muitos problemas na saúde e nas relações sociais dessas populações: as relações sociais de uma comunidade se desgastam quando as famílias ficam sem água, pois a disponibilidade de dinheiro passa a definir se uma família terá água ou não, se viverá com saúde ou doença (CEAS, 2004).

A vigente tendência à Privatização dos serviços essenciais ainda rebate nas relações sociais à medida que reforça a cultura do mercado de consumo, configurando a representação e a autocompreensão dos cidadãos. Neste ínterim, o conceito de Cidadania é reduzido, deslocando-se do espaço da sociedade, do tecido social, para o espaço do mercado, onde só será cidadão que tiver capacidade econômica para consumir (LAZZARINNI, 2007)[2].

A vida ao ser ameaçada desenvolve mecanismos de sobrevivência. Padecendo a falta de água, inúmeras famílias buscam formas, muitas vezes inadequadas (perfuração de poços particulares) ou acessam à água não tratada. Na luta pela vida, as populações mais pobres de Manaus se empenham em satisfazer a falta deste recurso: cansados de carregar baldes e garrafões de água, moradores do bairro Nova Floresta (Zona Leste) ligam “na marra” canos aos reservatórios inativos do PROAMA (Programa de Água para Manaus)[3]. No bairro Tancredo Neves (Zona Leste), os moradores se rebelam contra a falta de água: fecham a Avenida Grande Circular, queimam pneus e mato, sofrendo violência da polícia[4].

Em todo o mundo grupos e movimentos se organizam com a proposta de fazer da água um direito humano inalienável, um dever, portanto, do Estado, que não pode ser privatizado. A solidariedade internacional, planetária, já existe. Resta nos decidirmos a aderir a ela. A água une, são os mercados que dividem e criam conflitos. Trata-se de construir alternativas justas e democráticas para um outro mundo possível.

Sandoval Alves Rocha, 18 de Dezembro de 2012.

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[1] Cadernos do CEAS, Água: direito ameaçado. Salvador, nº 212, 2004.

[2] LAZZARINI, Marilena. O papel do movimento de consumidores frente aos desafios do consumo. Petrópolis, Vozes, 2007.

[3] Jornal Acrítica, Caderno Cidades, Manaus (1º/10/ 2012).

[4] Jornal Acrítica, Caderno Cidades, Manaus (5/11/2012).

O desabastecimento d`agua e a desigualdade social em Manaus

 

Os números oficiais das agências encarregadas, assim como os meios de comunicação (imprensa escrita, rádio, televisão, redes sociais, etc.) e o senso comum manauara indicam, sem surpresa, que as zonas norte e leste de Manaus constituem as regiões que mais sofrem com o problema do desabastecimento de água na cidade. Conformados, lemos no jornal uma reportagem que destaca o diretor da Manaus Ambiental-Águas do Amazonas (empresas encarregadas do abastecimento de água e esgoto) assegurando que não há problema com a produção de água na cidade, mas sim com a sua distribuição: produz-se 8,8 mil litros de água a cada segundo, o que é suficiente para abastecer com tranquilidade toda a capital, tornando universal o acesso à água tratada entre os manauenses (Diário do Amazonas, 23/09/2012).

O que explica a falta de água nas zonas norte e leste de Manaus mesmo diante de uma produção tão ampla deste recurso?

Este diagnóstico da distribuição da água não constitui um caso isolado em Manaus ou em qualquer sociedade cujo modelo de desenvolvimento está baseado na exploração predatória dos recursos naturais e humanos, sem a necessária consideração aos aspectos sociais e sustentáveis. Outro fato que nos permite entrever esta situação é visualizado pelo diagnóstico da produção econômico da cidade. Manaus ocupa o 6º lugar no ranking das cidades mais ricas do Brasil, perdendo somente para São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba e Belo Horizonte (IBGE, 2012). A riqueza produzida aqui se aproxima dos R$ 40 bilhões de reais por ano! Por outro lado, os índices sociais da cidade a colocam entre as mais vulneráveis do país. Retornando ao caso do abastecimento d´água, constata-se a precariedade desse serviço em 80 mil residências, o que representa cerca de 312 mil pessoas padecendo a falta d´água[1]. Ademais, a situação do saneamento básico (direito de cidadania) insere Manaus entre as 20 piores cidades do país (IBGE, 2010). Novamente, as zonas norte e leste destacam-se entre as regiões mais maltratadas.

Ora, sabemos que a população das mencionadas regiões da cidade (onde os serviços e direitos básicos são mais violados) é formada na sua maioria por pessoas que constituem as classes mais populares, que possuem baixo poder aquisitivo. Fica evidente na cidade de Manaus o predomínio de uma lógica econômica e social que consolida a estreita relação entre a alta concentração de renda e privilégios, os altos índices de pobreza e os precários serviços públicos. A riqueza existe, mas ela favorece de forma privilegiada a uma pequena parcela da população: a elite empresarial da cidade. A lógica empresarial de exploração não promove o benefício social e coletivo, uma vez que uma parcela significativa dos moradores vive os efeitos da exclusão (a pobreza, o analfabetismo, a má qualificação profissional, a precária qualidade de vida, etc.), visibilizando, assim, a desigualdade social. Neste ínterim, os direitos de cidadania se transformam em meros discursos nos palanques eleitorais e se convertem em meras teorias sociológicas entre os estudiosos da academia. A universalização dos serviços públicos vira argumento para a privatização, alimentando o ciclo de acumulação da renda.

Este procedimento tem repercutido também no meio ambiental. A atual crise ecológica mostra que a busca desenfreada do lucro em larga escala também promove o desequilíbrio entre as forças da natureza, prejudicando a fauna e a flora, intensificando as catástrofes naturais e colocando a vida em perigo (a vida humana e as de milhares de espécies). O modelo de exploração econômica, propulsor da ideologia do progresso ad infinitum às custas de uma relação assimétrica com a natureza foi assimilado na contemporaneidade com empolgação, gerando uma grande incógnita em relação ao futuro do planeta. A humanidade descobriu a fórmula de destruição da vida planetária e está seguindo fielmente as orientações necessárias para alcançar este fim. A questão ecológica nos mostra que um modelo econômico que promove a maximização dos benefícios para poucos, subestimando o valor e a dignidade de muitos põe em risco a vida de todos.       

Para coroar o drama de nossa sociedade, deparamo-nos com situações em que os protestos[2] contra a falta d’água (direito inalienável) são sufocados em meio à violência policial, demonstrando a conivência de um Estado que legitima a desigualdade social usando a força para calar a voz daqueles que ousam expor as suas contradições. As eleições sempre abrem expectativas para o novo. Esperamos que os representantes do povo manaura sejam dignos de assumir os cargos que a eles foram confiados, trabalhando para a implementação e universalização dos direitos básicos da população: água, transporte, saúde, educação, cultura, trabalho, etc.

 

Sandoval Alves Rocha, 08 de Novembro de 2012.

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[1] A média de moradores por domicilio em Manaus corresponde a 3,90 hab (IBGE, 2010).

[2] Protesto de moradores contra a falta d’água termina em confronto com a polícia no bairro Tancredo. Neves - zona leste de Manaus. (Acrítica, 05/11/2012).