Multa à concessionária ‘Manaus Ambiental’ é suspensa pela Justiça

A empresa Manaus Ambiental não deve mais pagar a multa de R$ 1 milhão à Prefeitura de Manaus de acordo com a decisão, que saiu nesta segunda-feira (29), do juiz Cezar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, em atendimento a uma ação da concessionária. Ele também determinou que não houvesse qualquer inscrição em dívida ativa, bem como qualquer forma de cobrança ou execução desse valor contra a empresa.

A Manaus Ambiental tinha sido multada em mais de R$ 1 milhão pelo município após a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) avaliar que a concessionária era culpada pelos danos causados a 300 famílias residentes nos cruzamentos das ruas Flores e Danilo de Matos Areosa, na Compensa 2, Zona Oeste, após o rompimento de uma adutora, além de ser responsável pelo desabastecimento de água em vários bairros da cidade e má qualidade no atendimento presencial aos usuários.

Segundo o presidente da Arsam, Fabio Alho, o órgão apenas instrui o processo pelas áreas técnica, jurídica e comercial, que são responsáveis em calcular o valor da multa e em seguida encaminhá-la à prefeitura municipal. “Se a prefeitura aceitar essa multa eles aplicam na empresa e encaminham ao poder concedente. O resultado dessa ação é repassada posteriormente para a Arsam”,explicou.

Alho disse ainda que, caso a prefeitura decida recorrer da decisão do juiz, poderá contar com a Arsam, caso necessite de novos laudos e informações que comprovem a responsabilidade da Manaus Ambiental pelo transtorno à população. “Se a prefeitura solicitar informações complementares ou até mesmo um novo relatório técnico, ela pode se manifestar e pedir apoio à Arsam”, disse.

De acordo com o motorista Janson Sena de Aguiar, morador da rua das Flores, o incidente acabou com o muro da sua residência e o prejuízo chegou a R$ 7 mil. Ele disse ainda que a concessionária tentou dar uma indenização de R$ 500, mas ele não aceitou e preferiu entrar com uma ação para arcar com o que gastou.

Segundo a Secretaria Municipal de Comunicação, o caso já esta sendo analisado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que deve entrar com um recurso até quarta-feira (31).

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30 de Julho de 2013

Visita do Papa fortalece bandeira do saneamento básico

A visita do Papa Francisco para a Jornada Mundial da Juventude, a primeira viagem internacional de seu pontificado, acontece num momento especial para o Brasil. Os milhares de fieis que aguardam com ansiedade o evento podem não saber, mas configuram um novo País: um Brasil menos desigual e com uma população que vive em condições cada vez melhores, mas um País que ainda precisa avançar muito especialmente nas áreas básicas.

As principais bandeiras do papa – a erradicação da pobreza e a defesa do fim da desigualdade social – ainda permanecem como um flagelo a ser superado em centenas de cidades brasileiras.  Apenas 50,6% da população urbana brasileira são atendidas pela rede de esgoto e somente 34,6% do volume de esgoto coletado recebe tratamento. Ou seja, mais de 100 milhões de brasileiros não têm seus esgotos tratados, segundo dados do Instituto Trata Brasil. Embora a situação esteja mais favorável porque parcelas significativas da população ultrapassaram barreiras como a da fome e do acesso a bens de consumo, milhões de brasileiros ainda vivem em condições muito precárias.

Os problemas do saneamento básico são, portanto, um dos principais desafios nesse sentido e, se não forem vencidos, podem inviabilizar qualquer evolução social mais significativa. Ainda de acordo com o Instituto Trata Brasil, as 81 maiores cidades do País despejam, diariamente, 5,9 bilhões de litros de esgoto sem tratamento algum em solos, rios, mananciais e praias do país, com impactos diretos na saúde da população. Já no que se refere ao tratamento e à distribuição de água, dados da entidade mostram que 81,1% da população de áreas rurais e urbanas recebem água na torneira.

Organização Mundial de Saúde (OMS) menciona o saneamento básico precário como uma grave ameaça à saúde humana. Combinada com situações de subnutrição e deficiências na higiene, também ainda muito comuns, a falta de tratamento de esgotos e de água potável resulta na morte de milhões de pessoas todos os anos. No mundo, estima-se que 1,5 milhões de crianças de até cinco anos morram a cada ano vítimas de doenças diarreicas, sobretudo em países em desenvolvimento. O acesso a uma água de qualidade e um bom sistema de coleta e tratamento de esgotos faz toda a diferença para afastar essas doenças.

Neste momento de grande comoção nacional por conta da visita do Papa Francisco, vale fazer uma reflexão sobre esses dados. Temos sim de celebrar todos os feitos recentes que proporcionaram uma evolução importante para a população brasileira. Não podemos nos esquecer, no entanto, que a superação da pobreza não depende apenas do acesso a bens, mas também de infraestrutura e serviços fundamentais para que essa população possa efetivamente se desenvolver e contribuir para gerar o crescimento do qual o Brasil tanto precisa.

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25.07.2013

O Fórum das Águas volta a cobrar da Corregedoria de Justiça

O Fórum das Águas de Manaus novamente marca presença no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (04 de Julho de 2013) numa reunião com a Dra. Luiza Cristina (Juíza Corregedora-Auxiliar) para cobrar celeridade do poder judiciário no julgamento do processo que pede anulação da privatização do abastecimento de água e esgoto da cidade de Manaus. A Ação Pública (Nº 0026120-13.2010.8.04.0012), que tem como requerente o Ministério Público, data de Maio de 2000 e busca suspender o leilão de privatização diante de manifestos vícios de ilegalidade.

As exigências para anular a privatização dos serviços de água e esgoto aumentam devido aos precários serviços prestados pela Concessionária Manaus Ambiental-Águas do Amazonas, que se encontra atualmente em 1º Lugar no ranking de reclamações do PROCON (Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor). A empresa também tem enfrentado processos judiciários por cobranças abusivas aos consumidores, além efetuar cobranças indevidas por serviços não prestados (Jornal Acritica, 12 de Fevereiro de 2013). Ademais, destacam-se os grandes prejuízos ambientais causados pela empresa na cidade de Manaus (Jornal Acritica, 25 de Abril de 2013).

A insatisfação dos manauaras para com a empresa também foi um dos inúmeros temas abordados nas manifestações das ruas nos últimos meses (junho e julho) deste ano. Os manifestantes se mostravam indignados pela falta de água numa região que possui o maior reservatório de água potável do planeta. Para muitos participantes do evento esta situação se deve ao modelo de desenvolvimento implantado da Amazônia que procura incorporar a região ao espaço produtivo brasileiro, abrindo atraentes oportunidades às empresas privadas sem considerar, no entanto, as necessidades básicas da população que sobrevive com os mais baixos índices de desenvolvimento humano (IDH) do Brasil.

Em nota emitida pela Corregedoria o Juiz encarregado do julgamento informou que “o processo em questão se encontra no rol de processos prioritários com julgamento previsto para o mês de julho do corrente ano”. Diante disso, o Fórum das Águas continua convocando a população para acompanhar de perto o desfecho deste problema que já conta mais de uma década de duração.

Fórum das Águas

15/07/2013

Cansados de esperar pelo poder público, populares constroem tubulação de esgoto.

 

Sem rede de esgoto, moradores do conjunto Ipase, localizado no bairro Compensa, Zona Oeste de Manaus, resolveram construir uma tubulação por conta própria. Com a falta de tubulações de esgoto e rede de drenagem, água e dejetos se misturam e correm ao ar livre pelas ruas e quintais das casas dos moradores. A situação complica-se ainda mais porque a água que escorre de casa em casa não tem uma destinação e fica empossada embaixo das residências ocasionando diversas infiltrações, o que, de acordo com os moradores, tem facilitado o surgimento de roedores e tem causado danos nos pisos e paredes das casas.

Os moradores que sofrem com o problema há mais de dez anos se disseram cansados de ir atrás dos órgãos responsáveis e decidiram agir. Na rua B, por exemplo, a população reuniu-se para construir a própria tubulação.

Paulo, morador da rua O, relata o problema. “Este conjunto foi construído por uma empresa que não existe mais e a responsabilidade por ele é da Prefeitura, que não faz nada. Nós pagamos IPTU e não temos direito a uma rede de esgoto, somos obrigados a passar por essa situação desagradável”, desabafou o morador que teve que retirar a mãe, de 93 anos, e o pai, de 97, da casa onde moravam, por conta da infiltração.

De acordo com o morador, no mês de junho, uma equipe da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) foi até à casa dele e realizou uma escavação para desobstruir a tubulação da drenagem. Ao final da obra, a equipe da Seminf foi embora e não falou quando voltaria para fechar o buraco. “Além de não resolverem nada, deixaram um buraco cheio de água com dejetos para fechar. Já gastei mais de R$ 8 mil para tentar amenizar essa situação”.

A Divisão Distrital da Seminf, localizada no bairro Compensa, responsável pelo conjunto Ipase, informou que será implantado um novo sistema de drenagem profunda no local. O levantamento já foi realizado pela equipe de engenharia da Seminf e o material para a execução do serviço está sendo providenciado. A previsão é de que a drenagem seja implantada no conjunto no início de agosto, o que deverá ser a solução definitiva para o problema.

O presidente da Agência Reguladora dos Serviços Concedidos do Amazonas (Arsam), Fábio Alho, disse que iria mandar uma equipe de engenheiros até o local para verificarem a situação, a fim de definir quem será responsabilizado.

Acritica.com.br

12/07/2013

Governo veta missão da ONU que investigaria acesso à saneamento no Brasil.

 

O governo brasileiro vetou a investigação de uma missão da ONU que avaliaria a situação do acesso à água e saneamento no País. O veto foi anunciado na quinta-feira à ONU e nenhuma explicação razoável foi dada. Na ONU, porém, o Estado apurou que a informação é de que o governo não quer que, nesse momento de manifestação e demandas da população, se escancare mais um sério problema social do País. A ordem de vetar a viagem veio do próprio gabinete da presidente Dilma Rousseff.

“O governo apenas explicou que, por motivos imprevistos, a missão não poderia mais ocorrer”, declarou ao Estado a relatora da ONU para o Direito à Água e Saneamento, a portuguesa Catarina de Albuquerque. Ao saber do cancelamento de sua viagem, a relatora não disfarçava sua frustração.

Sua missão começaria no dia 9 de julho e passaria por Brasília, São Paulo, favelas do Rio de Janeiro e a zona rural do Ceará. Os dados da ONU são claros em demonstrar que, apesar do crescimento da economia nas últimas décadas, a situação do acesso ao saneamento é dramática.

“Entre 1990 e 2013, a situação daqueles que tem acesso ao saneamento melhorou em apenas 1%”, declarou Catarina. Segundo ela, 7,2 milhões de brasileiros ainda usam banheiros a céu aberto todos os dias. “Isso representa 4% da população. É um número muito grande e quase o tamanho de Portugal”, declarou.

Oficialmente, Catarina insiste que não entende o motivo do cancelamento da avaliação. Mas, nos bastidores, pessoas ligadas à organização da viagem indicaram que o motivo seria o temor do governo de que a declaração da ONU e sua constatação inflamassem ainda mais certos protestos. Catarina deveria, por exemplo, dar uma coletiva de imprensa no Brasil para apresentar os dados dramáticos do País.

O acesso ao saneamento básico deve ser um dos pontos das metas do Milênio da ONU que o Brasil não conseguirá atingir até 2015. As Metas, estabelecidas em 2000, previam uma redução substancial do número de pessoas sem acesso a banheiros em 15 anos.

A viagem tinha sido fixada em abril e, desde então, a ONU fechou visitas com ongs a locais onde a situação é dramática. No Rio de Janeiro, ela visitaria favelas, justamente onde se questiona o estado por estar construindo teleféricos, e não obras de saneamento básico.

Oficialmente, a explicação do governo era de que o Ministério das Cidades não teria como receber a relatora, já que estaria concentrado em elaborar um novo plano de mobilidade pública no País. A ONU se colocou â disposição para mudar a agenda, mantendo a viagem. Mas essa opção foi rejeitada. Segundo Catarina, dos 12 dias que ela ficaria no País, o encontro com autoridades ocuparia apenas um dia.

Além de cancelar a viagem, o que surpreendeu a ONU é que, até agora, o governo brasileiro não indicou se aceitará uma nova viagem no segundo semestre do ano. O Brasil tem um compromisso internacional de receber todos os relatores da ONU que desejam visitar o País.

Fonte: blogs.estadao.com.br

Manaus Ambiental ignora justiça e mantém cobrança de taxa onde não há tratamento de esgoto.

Obrigada a suspender a cobrança da tarifa de esgoto em áreas de Manaus não beneficiadas com o serviço, a concessionária Manaus Ambiental tem descumprido a decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Leoney Figliuolo, que determinou a suspensão.

Em resposta à Ação Coletiva proposta pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), presidida pelo deputado, o juiz determinou a suspensão da cobrança indiscriminada, considerada por ele “imoral e injusta”, em maio passado. De acordo com Chico Preto, a cobrança da tarifa deveria estar suspensa nas faturas que vencem neste mês, mas ele disse que recebeu denúncias revelando que a empresa está descumprindo a decisão judicial.

“No dia 20 de maio saiu a decisão do juiz e a empresa tomou conhecimento no dia 5 de junho. A partir desta data a empresa tinha a obrigação de tomar as providências para que nas contas seguintes não acontecesse essa cobrança”, disse o deputado.

O diretor-presidente da Manaus Ambiental, Alexandre Bianchini, no entanto, contestou a afirmação do parlamentar e disse que a concessionária não está descumprindo a decisão judicial. Bianchini disse que a Manaus Ambiental entrou com um pedido de agravo e por isso manteve a cobrança do serviço. Também contestou a sentença afirmando ter sido baseada em informações correspondentes ao ano de 2008, fornecidas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amazonas (Arsam).

“Houve a sentença, entramos com o pedido de agravo e a sentença está suspensa. Além disso, a sentença foi dada em cima de informações não atualizadas. De lá pra cá houve investimentos e essas informações precisam ser atualizadas. Estamos aguardando ser julgado o agravo. A Manaus ambiental jamais vai deixar de cumprir uma decisão judicial”, declarou Alexandre Bianchini.

“Decisão se cumpre”

Já o diretor-presidente da Arsam, Fábio Alho, afirmou que a análise do pedido de agravo não desobriga a Manaus Ambiental de cumprir a sentença dada pelo juiz Leoney Figliuolo. “Decisão judicial se cumpre, não se discute. A empresa tem que cumprir porque ainda não foi concedida uma decisão sobre o pedido de agravo. E já temos as informações atualizadas sobre o esgotamento sanitário na cidade”, falou.

A suspensão da cobrança da tarifa deveria valer para bairros como Cidade Nova 1, Distrito Industrial, Conjunto Atílio Andreazza e Nova Cidade, entre outros, que não recebem o serviço de coleta e tratamento de esgoto. De acordo com o processo, a tarifa é cobrada de todos os consumidores abastecidos com o fornecimento de água pela empresa, calculado em 100% sobre o valor da tarifa de água, independentemente de terem os serviços de esgoto. Ainda de acordo com a decisão, a Manaus Ambiental está sujeita a multa diária de R$ 40 mil, devido à amplitude da medida, e a responder pelo crime de desobediência.

Fonte: Acritica, 04 Julho de 2012.