A
empresa Manaus Ambiental não deve mais pagar a multa de R$ 1 milhão à
Prefeitura de Manaus de acordo com a decisão, que saiu nesta segunda-feira
(29), do juiz Cezar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, em
atendimento a uma ação da concessionária. Ele também determinou que não
houvesse qualquer inscrição em dívida ativa, bem como qualquer forma de
cobrança ou execução desse valor contra a empresa.
A
Manaus Ambiental tinha sido multada em mais de R$ 1 milhão pelo município após
a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas
(Arsam) avaliar que a concessionária era culpada pelos danos causados a 300
famílias residentes nos cruzamentos das ruas Flores e Danilo de Matos Areosa,
na Compensa 2, Zona Oeste, após o rompimento de uma adutora, além de ser
responsável pelo desabastecimento de água em vários bairros da cidade e má
qualidade no atendimento presencial aos usuários.
Segundo
o presidente da Arsam, Fabio Alho, o órgão apenas instrui o processo pelas
áreas técnica, jurídica e comercial, que são responsáveis em calcular o valor
da multa e em seguida encaminhá-la à prefeitura municipal. “Se a prefeitura
aceitar essa multa eles aplicam na empresa e encaminham ao poder concedente. O
resultado dessa ação é repassada posteriormente para a Arsam”,explicou.
Alho
disse ainda que, caso a prefeitura decida recorrer da decisão do juiz, poderá
contar com a Arsam, caso necessite de novos laudos e informações que comprovem
a responsabilidade da Manaus Ambiental pelo transtorno à população. “Se a
prefeitura solicitar informações complementares ou até mesmo um novo relatório
técnico, ela pode se manifestar e pedir apoio à Arsam”, disse.
De
acordo com o motorista Janson Sena de Aguiar, morador da rua das Flores, o
incidente acabou com o muro da sua residência e o prejuízo chegou a R$ 7 mil.
Ele disse ainda que a concessionária tentou dar uma indenização de R$ 500, mas
ele não aceitou e preferiu entrar com uma ação para arcar com o que gastou.
Segundo
a Secretaria Municipal de Comunicação, o caso já esta sendo analisado pela
Procuradoria Geral do Município (PGM), que deve entrar com um recurso até
quarta-feira (31).
30 de Julho de 2013
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